HC 986929 - DECISAO

HC 986929 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso próprio, os fundamentos para a imposição do regime fechado foram genéricos e insuficientes; considerando que a pena ficou acima de 4 e inferior a 8 anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, alínea 'a', e §3º do CP; a substituição por pena restritiva de direitos é inviável em razão do art.44, I, do CP.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE SANTOS BOMFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Majorantes (art.157)
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Majorantes (art.157)

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Parties

KAUAN HENRIQUE SANTOS BOMFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da dosimetria e aplicação de majorantes (art.157 §2º-A, inc. I)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art.33, §§2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso próprio, os fundamentos para a imposição do regime fechado foram genéricos e insuficientes; considerando que a pena ficou acima de 4 e inferior a 8 anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, alínea 'a', e §3º do CP; a substituição por pena restritiva de direitos é inviável em razão do art.44, I, do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente não estiver cumprindo reprimenda em regime mais severo