HC 940402 - DECISAO

HC 940402 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade; a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente com base nos artigos 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta dos delitos, dos indícios de autoria e do risco de reiteração e de interferência nas investigações; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; não ficou comprovada a impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KAIO PORTÊLO PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Milícia Privada, Violação De Sigilo Funcional, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Milícia Privada Violação De Sigilo Funcional Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

KAIO PORTÊLO PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de habilitação e sustentação oral

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade; a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente com base nos artigos 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta dos delitos, dos indícios de autoria e do risco de reiteração e de interferência nas investigações; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; não ficou comprovada a impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.