HC 987511 - DECISAO

HC 987511 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem, ao fundamentar a prisão preventiva no risco à instrução e na evasão dos acusados, não se revelou teratológica em análise perfunctória.

Parties
Paciente: DILVAR TORIBIO DOS SANTOS; Acusado/co Réu: JEFFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fuga Como Fundamento De Cautelaridade, Competência Para Conhecimento De Liminar Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fuga Como Fundamento De Cautelaridade Competência Para Conhecimento De Liminar Em HC

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Parties

DILVAR TORIBIO DOS SANTOS

Paciente

JEFFERSON

Acusado/co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem, ao fundamentar a prisão preventiva no risco à instrução e na evasão dos acusados, não se revelou teratológica em análise perfunctória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se