HC 987760 - DECISAO

HC 987760 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento do habeas corpus pelo tribunal de origem; a decisão de não conceder a tutela de urgência estava adequadamente fundamentada ao concluir que o suposto constrangimento ilegal não se manifestava de plano, de modo que a matéria de mérito deve ser conhecida e decidida pelo colegiado do Tribunal a quo para evitar supressão de instância (aplicação da Súmula 691/STF).

Parties
Paciente / Beneficiária: JOSIANY LUCENA FELIPE; Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Relator Que Indeferiu Liminar No Habeas Corpus Originário: Desembargador relator do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

JOSIANY LUCENA FELIPE

Paciente / Beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Impugnada

Desembargador relator do Tribunal de Justiça da Paraíba

Relator Que Indeferiu Liminar No Habeas Corpus Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento do habeas corpus pelo tribunal de origem; a decisão de não conceder a tutela de urgência estava adequadamente fundamentada ao concluir que o suposto constrangimento ilegal não se manifestava de plano, de modo que a matéria de mérito deve ser conhecida e decidida pelo colegiado do Tribunal a quo para evitar supressão de instância (aplicação da Súmula 691/STF).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.