RHC 212760 - DECISAO

RHC 212760 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional diante da quantidade reduzida de droga apreendida (20,3 g; 90 pedras), ausência de violência ou grave ameaça e ausência de indicação de reiteração suficiente para justificar a custódia. Aplicou-se a regra de progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§4º e 6º do CPP) e entendendo serem cabíveis medidas previstas no art. 319 do CPP, deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: DALLAS AUGUSTO GONÇALVES JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DALLAS AUGUSTO GONÇALVES JÚNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 gravidade concreta versus gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional diante da quantidade reduzida de droga apreendida (20,3 g; 90 pedras), ausência de violência ou grave ameaça e ausência de indicação de reiteração suficiente para justificar a custódia. Aplicou-se a regra de progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§4º e 6º do CPP) e entendendo serem cabíveis medidas previstas no art. 319 do CPP, deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunique-se