HC 987304 - DECISAO

HC 987304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo‑se, portanto, a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ pelo STJ; assim, indefere‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL DIAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.041663-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

VICTOR GABRIEL DIAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.041663-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir no STJ
  3. 3 determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo‑se, portanto, a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ pelo STJ; assim, indefere‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.