HC 986401 - DECISAO

HC 986401 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópias da sentença e do acórdão de apelação), sendo inviável o exame das alegações em razão da impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem instrução documental adequada.

Parties
Paciente: WILLIAN JOSÉ LEMES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

WILLIAN JOSÉ LEMES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para sustentar condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (aumento da pena-base, maus antecedentes e reincidência)
  3. 3 inadequação da instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da sentença e do acórdão de apelação)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópias da sentença e do acórdão de apelação), sendo inviável o exame das alegações em razão da impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem instrução documental adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.