HC 916744 - DECISAO

HC 916744 - DECISAO

Parties
Paciente: PIETRO HENRIQUE JACOMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.242449-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

PIETRO HENRIQUE JACOMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.242449-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca sem fundada suspeita
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP