HC 987188 - DECISAO

HC 987188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso dirigido ao colegiado, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0621060-64.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARQUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0621060-64.2025.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 alegação de erro material na dosimetria por não aplicação da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso dirigido ao colegiado, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.