HC 987824 - DECISAO

HC 987824 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem haver interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta justificadora de concessão de ofício, e depoimentos policiais indicaram, a princípio, justa causa para a busca pessoal. Fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VARGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 14, Lei 10.826/2003
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Case Brief

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Parties

JULIO CESAR VARGAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus na ausência de recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem haver interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta justificadora de concessão de ofício, e depoimentos policiais indicaram, a princípio, justa causa para a busca pessoal. Fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.