HC 979367 - DECISAO

HC 979367 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade, e porque a pronúncia está lastreada em depoimentos colhidos em juízo e em dados da quebra de sigilo telefônico que, em conjunto, configuram indícios suficientes de autoria, não cabendo ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS; Paciente: GERALD DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Quebra De Sigilo Telefônico, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Quebra De Sigilo Telefônico Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

GERALD DE JESUS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 valoração de prova de inquérito (quebra de sigilo telefônico) como elemento de convicção

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade, e porque a pronúncia está lastreada em depoimentos colhidos em juízo e em dados da quebra de sigilo telefônico que, em conjunto, configuram indícios suficientes de autoria, não cabendo ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida às fls. 260/261
  • não conheço do presente habeas corpus