HC 987394 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a admissão do pedido nesta Corte; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, recomendou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: LEANDRO FABRIZIO LIMA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LEANDRO FABRIZIO LIMA DOS REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 Obrigatoriedade e fundamentação para realização de exame criminológico na execução penal
- 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a admissão do pedido nesta Corte; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, recomendou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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