HC 986685 - DECISAO

HC 986685 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade e porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em registro de atos infracionais análogos ao tráfico que indicam dedicação à atividade criminosa, decisão que se mostra compatível com a jurisprudência da Terceira Seção sobre a matéria.

Parties
Paciente: VITOR HUGO CORREIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Atos Infracionais/antecedentes Juvenis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Atos Infracionais/antecedentes Juvenis

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração de atos infracionais/antecedentes juvenis para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade e porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em registro de atos infracionais análogos ao tráfico que indicam dedicação à atividade criminosa, decisão que se mostra compatível com a jurisprudência da Terceira Seção sobre a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.