RHC 210091 - DECISAO

RHC 210091 - DECISAO

Como o Relator já apreciou e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b do RISTJ, e não foi interposto o agravo previsto no art. 258 do RISTJ para levar a matéria ao órgão colegiado, o pedido de inclusão em pauta é indeferido.

Parties
Requerente: requerente; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Inclusão Do Feito Em Pauta De Julgamento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Restritivas, Recursal (agravo, Recurso Ordinário, Pedido De Inclusão Em Pauta)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Restritivas Recursal (agravo, Recurso Ordinário, Pedido De Inclusão Em Pauta)

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Inclusão Do Feito Em Pauta De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de inclusão em pauta de julgamento
  2. 2 decisão monocrática do relator sobre recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 necessidade de interposição de agravo para devolução da matéria ao órgão colegiado conforme art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o Relator já apreciou e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b do RISTJ, e não foi interposto o agravo previsto no art. 258 do RISTJ para levar a matéria ao órgão colegiado, o pedido de inclusão em pauta é indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido formulado às fls. 523-527.
  • Intimem-se.