HC 948196 - DECISAO

HC 948196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação penal transitou em julgado, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado nesta Corte quando se trata de acórdão de instância diversa, estando limitada a competência do STJ para revisão criminal aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO ALVARES DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Qualificada Atenuante Da Confissão Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

TIAGO ALVARES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação penal transitou em julgado, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado nesta Corte quando se trata de acórdão de instância diversa, estando limitada a competência do STJ para revisão criminal aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal