HC 986774 - DECISAO

HC 986774 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, por ausência de competência para revisão de mérito nessa hipótese (art. 105, I, al. e, CF), e tampouco se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO LISBOA MENDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ANTONIO LISBOA MENDES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta ausência de prova de finalidade mercantil
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, por ausência de competência para revisão de mérito nessa hipótese (art. 105, I, al. e, CF), e tampouco se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal