HC 973759 - DECISAO

HC 973759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por associação e a denegação da minorante do art.33, §4º, diante de provas materiais, indiciárias e jurisprudência que impedem a aplicação do remédio no habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE WELINGTON GABRIEL CAPELLA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELIPE WELINGTON GABRIEL CAPELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 ausência ou presença de justa causa para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por associação e a denegação da minorante do art.33, §4º, diante de provas materiais, indiciárias e jurisprudência que impedem a aplicação do remédio no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.