HC 979221 - DECISAO

HC 979221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio após sentença condenatória sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos e da permanência do paciente preso durante toda a instrução, e a manutenção da custódia na sentença pode limitar-se a declarar que persistem os fundamentos do decreto preventivo quando este for idôneo.

Parties
Paciente: GIOVANE SANTOS VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Modos Operandi E Garantia Da Ordem Pública, Substituição De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

GIOVANE SANTOS VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e da manutenção na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio após sentença condenatória sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos e da permanência do paciente preso durante toda a instrução, e a manutenção da custódia na sentença pode limitar-se a declarar que persistem os fundamentos do decreto preventivo quando este for idôneo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.