HC 971642 - DECISAO

HC 971642 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e na probabilidade de reincidência, fundamentos insuficientes; a decisão sobre progressão deve basear-se em elementos concretos da execução (ex.: atestado de bom comportamento), de modo que a decisão de primeiro grau que indeferiu a diligência foi restabelecida.

Parties
Paciente: IAN APARECIDO DE JESUS CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

IAN APARECIDO DE JESUS CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de benefício do sistema progressivo
  3. 3 relevância da gravidade abstrata do crime e da longa pena na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e na probabilidade de reincidência, fundamentos insuficientes; a decisão sobre progressão deve basear-se em elementos concretos da execução (ex.: atestado de bom comportamento), de modo que a decisão de primeiro grau que indeferiu a diligência foi restabelecida.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 38-40 (e-STJ).
  • Comunique-se.