HC 951202 - DECISAO

HC 951202 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a determinação de execução imediata da pena e a negativa do direito de recorrer em liberdade estavam fundamentadas no disposto no art. 492, I, "e", do CPP e em entendimentos consolidadores do STF (Tema 1068), não se verificando constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, cabendo aplicar a norma federal vigente e a jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: ISMAEL MOREIRA DIOGO; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Art. 492, I, "e", Do CPP, Tema 1068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Art. 492, I, "e", Do CPP +1 more

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Parties

ISMAEL MOREIRA DIOGO

Paciente

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 manutenção da prisão/negação do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação do art. 492, I, "e", do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a determinação de execução imediata da pena e a negativa do direito de recorrer em liberdade estavam fundamentadas no disposto no art. 492, I, "e", do CPP e em entendimentos consolidadores do STF (Tema 1068), não se verificando constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, cabendo aplicar a norma federal vigente e a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.