HC 987286 - DECISAO

HC 987286 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, pois não foi juntada aos autos a cópia integral do aresto combatido, sendo imprescindível a demonstração documental prévia para o deferimento de ordem em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Tempus Regit Actum, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

VINICIUS PEREIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser deferida sem realização do exame criminológico após a vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se as peculiaridades do caso justificam a indispensabilidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente no habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, pois não foi juntada aos autos a cópia integral do aresto combatido, sendo imprescindível a demonstração documental prévia para o deferimento de ordem em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.