HC 943134 - DECISAO

HC 943134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não havia prova pré-constituída suficiente para análise do pedido de salvo-conduto, em especial a ausência de laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas, o que impede a concessão do mandado nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BALIELO ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Prova Pré Constituída, Remessa Necessária
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Prova Pré Constituída Remessa Necessária

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Parties

JOAO VICTOR BALIELO ZANATTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 ônus de instrução e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não havia prova pré-constituída suficiente para análise do pedido de salvo-conduto, em especial a ausência de laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas, o que impede a concessão do mandado nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.