HC 987514 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é prematura diante de prazo em curso para recurso na origem e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório destinado a afastar provas, desclassificar o crime ou reconhecer a insignificância; não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício desta Corte.
- Parties
- Paciente: Marcio Alves Conceicao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Marcio Alves Conceicao
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus quando em curso prazo para recurso na origem
- 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
- 3 nulidade de provas por suposta violência de vigilantes
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é prematura diante de prazo em curso para recurso na origem e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório destinado a afastar provas, desclassificar o crime ou reconhecer a insignificância; não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício desta Corte.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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