RHC 212746 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque se tratava de decisão terminativa contra a qual não cabe recurso ordinário (art. 105, II, a, CF) e não se constatou ilegalidade flagrante, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para exigir exame criminológico em razão da gravidade concreta do delito.

Parties
Impetrante: MARCOS EUGENIO DOS REIS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante, Súmula Do STJ
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Parties

MARCOS EUGENIO DOS REIS ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 Cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa (art. 105, II, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se tratava de decisão terminativa contra a qual não cabe recurso ordinário (art. 105, II, a, CF) e não se constatou ilegalidade flagrante, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para exigir exame criminológico em razão da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.