RHC 212784 - DECISAO

RHC 212784 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já interposto e decidido (identidade de partes, pedido e causa petendi), configurando litispendência, e porque esta Corte não admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Parties
Recorrente/impetrante: JONATHAN EILERT MANTEUFEL; Órgão Prolator/acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN EILERT MANTEUFEL

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator/acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegado erro na fundamentação por uso de simulacro de arma
  3. 3 Inadequação de novo habeas corpus por reiteração/litispendência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já interposto e decidido (identidade de partes, pedido e causa petendi), configurando litispendência, e porque esta Corte não admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.