HC 974714 - DECISAO

HC 974714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva inadequada; contudo, de ofício, concedo a ordem para trancar a ação penal n. 1502889-58.2024.8.26.0567, por inexistirem prévias e fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente, tornando ilícitas as provas decorrentes e ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: PETERSON HUMBERTI DA SILVA; Impetrado: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço deste habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1502889-58.2024.8.26.0567.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Forçado Em Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Ingresso Forçado Em Domicílio Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON HUMBERTI DA SILVA

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (inadequação do habeas corpus substitutivo)
  2. 2 ilegitimidade do ingresso forçado em domicílio sem fundadas razões (justa causa)
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva inadequada; contudo, de ofício, concedo a ordem para trancar a ação penal n. 1502889-58.2024.8.26.0567, por inexistirem prévias e fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente, tornando ilícitas as provas decorrentes e ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1502889-58.2024.8.26.0567.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • De ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1502889-58.2024.8.26.0567.