HC 987647 - DECISAO

HC 987647 - DECISAO

Concedeu-se liminar para redimensionar a pena, fixando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; reconheceu-se que a agravante de reincidência se compensa integralmente com a atenuante da confissão e que incrementos por condenação anterior não podem exceder 1/6.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CALAON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial, Extorsão Simples, Bis in Idem, Confissão, Pena Base, Agravante De Reincidência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Regime Inicial Extorsão Simples Bis in Idem +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CALAON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria imposta
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para redimensionar a pena, fixando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; reconheceu-se que a agravante de reincidência se compensa integralmente com a atenuante da confissão e que incrementos por condenação anterior não podem exceder 1/6.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão, e 12 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500166-48.2023.8.26.0067, da Vara Única da comarca de Borborema/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.