HC 942652 - DECISAO

HC 942652 - DECISAO

O tribunal denegou a ordem por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão oficiosa, por não ter sido comprovado prejuízo pela ausência de intérprete (haja vista concordância da defesa e residência do paciente no país), e porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença condenatória, não havendo nulidade manifesta a ser reparada via mandamus.

Parties
Paciente: KAMRUL HOSSAIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Necessidade De Intérprete, Excesso De Prazo (prisão Preventiva), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Necessidade De Intérprete Excesso De Prazo (prisão Preventiva) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

KAMRUL HOSSAIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da sessão do júri por ausência de intérprete
  3. 3 demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief, art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal denegou a ordem por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão oficiosa, por não ter sido comprovado prejuízo pela ausência de intérprete (haja vista concordância da defesa e residência do paciente no país), e porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença condenatória, não havendo nulidade manifesta a ser reparada via mandamus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.