HC 978960 - DECISAO

HC 978960 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque, conforme verificado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o mérito do habeas corpus originário foi julgado, configurando perda de objeto da impetração que deve ser examinada nos limites de sua propositura.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Perda De Objeto Liminar Indeferida

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Parties

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento da perda de objeto do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem
  3. 3 Limites em que deve ser examinada a perda de objeto da impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque, conforme verificado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o mérito do habeas corpus originário foi julgado, configurando perda de objeto da impetração que deve ser examinada nos limites de sua propositura.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.