HC 975856 - DECISAO

HC 975856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal quando não inaugurada a competência deste Tribunal; além disso, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via excepcional.

Parties
Paciente: FERNANDA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Transitado Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 pedido de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 alegação de ausência de elementos para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal quando não inaugurada a competência deste Tribunal; além disso, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.