HC 987167 - DECISAO
Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto prisional indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída; além disso, a tese de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
LEANDRO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do decreto preventivo que decretou a prisão
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento diante de instrução deficiente
Ratio Decidendi
Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto prisional indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída; além disso, a tese de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame por supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Orders
- Não conheço da ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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