HC 982564 - DECISAO

HC 982564 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); no mérito, a fração mínima de 1/6 para a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi considerada adequada diante da condição de 'mula' e da quantidade de droga, sendo que a adoção de fração maior exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Figura Da "mula"
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANDRE LUIS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 competência do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); no mérito, a fração mínima de 1/6 para a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi considerada adequada diante da condição de 'mula' e da quantidade de droga, sendo que a adoção de fração maior exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.