HC 987333 - DECISAO

HC 987333 - DECISAO

Afastou‑se a valoração dos maus antecedentes porque a condenação anterior teve a punibilidade extinta há mais de 10 anos antes do delito atual; ao refazer a dosimetria excluiu‑se a exasperação por maus antecedentes, fixou‑se pena‑base no mínimo (4 anos), aplicou‑se a agravante do art. 61, II, "h" (1/6), resultando pena de 4 anos e 8 meses e 11 dias‑multa, e foi fixado regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b" do CP; embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Agravante (art. 61, II, "h", Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo (art. 157, Caput, Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior transitada em julgado como maus antecedentes quando a extinção da punibilidade ocorreu há mais de 10 anos
  2. 2 adequação do regime inicial diante do montante da pena (art. 33, § 2º, "b", CP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Afastou‑se a valoração dos maus antecedentes porque a condenação anterior teve a punibilidade extinta há mais de 10 anos antes do delito atual; ao refazer a dosimetria excluiu‑se a exasperação por maus antecedentes, fixou‑se pena‑base no mínimo (4 anos), aplicou‑se a agravante do art. 61, II, "h" (1/6), resultando pena de 4 anos e 8 meses e 11 dias‑multa, e foi fixado regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b" do CP; embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.