HC 987761 - DECISAO

HC 987761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, com base no art. 312 do CPP) mostram-se idôneos, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VIANA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Reincidência
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Parties

PAULO HENRIQUE VIANA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, com base no art. 312 do CPP) mostram-se idôneos, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.