RHC 212744 - DECISAO

RHC 212744 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha indicado elementos a justificar a custódia, o Superior Tribunal verificou que nos autos não há fundamentação concreta e contemporânea suficiente para autorizar a prisão preventiva, diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida e da ausência de elementos robustos de periculum libertatis, sendo, portanto, adequada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MAYCON GRACIANO OLIVEIRA; Recorrente: GABRIEL CAETANO DA SILVA; Recorrente: MATHEUS FERNANDES JOSE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos recorrentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

MAYCON GRACIANO OLIVEIRA

Recorrente

GABRIEL CAETANO DA SILVA

Recorrente

MATHEUS FERNANDES JOSE MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha indicado elementos a justificar a custódia, o Superior Tribunal verificou que nos autos não há fundamentação concreta e contemporânea suficiente para autorizar a prisão preventiva, diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida e da ausência de elementos robustos de periculum libertatis, sendo, portanto, adequada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos recorrentes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.