HC 901633 - ACORDAO

HC 901633 - ACORDAO

O pedido é inadmissível porque a condenação impugnada transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal em razão da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta, pois o Tribunal estadual fundamentou a prova da autoria e materialidade, inclusive com reconhecimento pessoal em conformidade com o art. 226 do CPP e com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante/impetrante: WENDERSON GABRIEL DE JESUS FRAIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Prova Da Autoria E Materialidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal Prova Da Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

WENDERSON GABRIEL DE JESUS FRAIONE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta autorizadora da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque a condenação impugnada transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal em razão da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta, pois o Tribunal estadual fundamentou a prova da autoria e materialidade, inclusive com reconhecimento pessoal em conformidade com o art. 226 do CPP e com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.