HC 940970 - ACORDAO

HC 940970 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material não sanado; o erro material apontado foi corrigido em embargos de declaração no Tribunal de origem; não se demonstrou prejuízo concreto nos termos do princípio pas de nullité sans grief; e não é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para examinar matéria inovada recursalmente.

Parties
Embargante: PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Ampla Defesa +1 more

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Parties

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à nulidade por aplicação de dispositivo legal diverso
  2. 2 correção de erro material em sede de embargos de declaração
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material não sanado; o erro material apontado foi corrigido em embargos de declaração no Tribunal de origem; não se demonstrou prejuízo concreto nos termos do princípio pas de nullité sans grief; e não é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para examinar matéria inovada recursalmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.