HC 958917 - ACORDAO

HC 958917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão; ademais, as instâncias de origem apresentaram elementos de prova que afastaram a tese de porte para uso pessoal e indicaram tráfico, e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do CPP art. 654, § 2º.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE SOUZA JAPONI; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Tema De Repercussão Geral N. 506 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Tema De Repercussão Geral N. 506 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA JAPONI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 506 do STF para distinguir tráfico de drogas e porte para uso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão; ademais, as instâncias de origem apresentaram elementos de prova que afastaram a tese de porte para uso pessoal e indicaram tráfico, e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do CPP art. 654, § 2º.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental