HC 898362 - ACORDAO

HC 898362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se volta contra ato judicial com trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal sem subverter o sistema de competências constitucionais (art. 105, I, e, da CF), e porque não se constatou flagrante ilegalidade, já que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da tese defensiva (insignificância).

Parties
Agravante: VALDIR DIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância +1 more

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Parties

VALDIR DIAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inviabilidade de apreciação após trânsito em julgado
  3. 3 reconhecimento (ou não) do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se volta contra ato judicial com trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal sem subverter o sistema de competências constitucionais (art. 105, I, e, da CF), e porque não se constatou flagrante ilegalidade, já que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da tese defensiva (insignificância).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental