HC 982721 - ACORDAO

HC 982721 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por inexistir teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminar; o relator havia constatado a ausência dos pressupostos para concessão da liminar, e a manutenção da prisão preventiva estava respaldada pela gravidade concreta dos fatos e pelos requisitos do art. 312 do CPP, sendo compatível com o regime semiaberto, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida, com determinação de adequação do regime prisional do agravante.

Parties
Agravante: CESAR MOREIRA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

CESAR MOREIRA DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por inexistir teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminar; o relator havia constatado a ausência dos pressupostos para concessão da liminar, e a manutenção da prisão preventiva estava respaldada pela gravidade concreta dos fatos e pelos requisitos do art. 312 do CPP, sendo compatível com o regime semiaberto, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida, com determinação de adequação do regime prisional do agravante.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Determina‑se que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Manhuaçu/MG providencie a transferência imediata do agravante para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto e, na ausência de vagas nesse regime, que seja efetuada a inserção em regime aberto ou domiciliar.