HC 897893 - ACORDAO

HC 897893 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o pedido da defesa foi formulado após o encerramento da prestação jurisdicional do STJ, tornando inviável sua apreciação, e porque a alegação de ilegitimidade do Ministério Público estadual não foi impugnada tempestiva e regularmente, estando a pretensão alcançada pela preclusão; além disso, o STF, em reclamação constitucional, julgou procedente e cassou a decisão que havia concedido o habeas corpus, reforçando a conclusão sobre a impossibilidade de prover o agravo.

Parties
Agravante: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES; Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Ilegitimidade Processual, Reclamação Constitucional, Encerramento Da Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Ilegitimidade Processual Reclamação Constitucional Encerramento Da Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 encerramento da prestação jurisdicional pelo STJ
  2. 2 preclusão por não impugnação tempestiva
  3. 3 ilegitimidade do Ministério Público estadual para recorrer

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o pedido da defesa foi formulado após o encerramento da prestação jurisdicional do STJ, tornando inviável sua apreciação, e porque a alegação de ilegitimidade do Ministério Público estadual não foi impugnada tempestiva e regularmente, estando a pretensão alcançada pela preclusão; além disso, o STF, em reclamação constitucional, julgou procedente e cassou a decisão que havia concedido o habeas corpus, reforçando a conclusão sobre a impossibilidade de prover o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.