HC 814529 - ACORDAO

HC 814529 - ACORDAO

A pena privativa de liberdade foi integralmente cumprida, extinguindo a punibilidade e o interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus não é cabível (Súmula 695/STF); além disso, a nulidade invocada não foi examinada nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância que impede apreciação nesta Corte; e a reabilitação não justifica segredo de justiça, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Nulidade Processual, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Segredo De Justiça, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Nulidade Processual Princípio Da Identidade Física Do Juiz Segredo De Justiça Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta
  2. 2 Apreciação de alegação de nulidade por violação do princípio da identidade física do juiz não examinada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Pedido de decretação de segredo de justiça em razão de reabilitação

Ratio Decidendi

A pena privativa de liberdade foi integralmente cumprida, extinguindo a punibilidade e o interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus não é cabível (Súmula 695/STF); além disso, a nulidade invocada não foi examinada nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância que impede apreciação nesta Corte; e a reabilitação não justifica segredo de justiça, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus