HC 972232 - ACORDAO

HC 972232 - ACORDAO

O pedido de liminar foi indeferido na origem com fundamentação adequada, por entender ausentes os requisitos autorizadores da medida urgente e haver necessidade de exame mais detido, além de haver decisão anterior sobre a prisão preventiva; não se verifica teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade que autorizem a superação da Súmula 691/STF, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: Barbara da Costa Monteiro; Investigada: Fernanda Cerveira; Usuário/testemunha: Saulo Firmino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Provas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Barbara da Costa Monteiro

Paciente

Fernanda Cerveira

Investigada

Saulo Firmino da Silva

Usuário/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido na origem com fundamentação adequada, por entender ausentes os requisitos autorizadores da medida urgente e haver necessidade de exame mais detido, além de haver decisão anterior sobre a prisão preventiva; não se verifica teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade que autorizem a superação da Súmula 691/STF, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus