HC 972544 - DECISAO

HC 972544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de peça essencial (inteiro teor do acórdão estadual) e ausência de prova pré-constituída e incontroversa, além de constar que os documentos juntados se referem à revisão criminal de corréu e não à do paciente, o que impede a compreensão da controvérsia.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Absolvição Por Falta De Provas (art. 386 Cpp), Ausência De Peça Essencial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Absolvição Por Falta De Provas (art. 386 Cpp) Ausência De Peça Essencial

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Parties

LEONARDO SOUZA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão estadual nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 confusão entre revisão criminal do paciente e revisão proposta por corréu

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de peça essencial (inteiro teor do acórdão estadual) e ausência de prova pré-constituída e incontroversa, além de constar que os documentos juntados se referem à revisão criminal de corréu e não à do paciente, o que impede a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.