HC 886912 - ACORDAO

HC 886912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal contra acórdãos com trânsito em julgado (CF/1988, art.105,I,"e"); nulidades não arguidas tempestivamente sujeitam-se à preclusão; e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: JEFERSON SANTOS DE SOUZA; Agravante: CARLOS ALBERTO SILVESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Preclusão Temporal, Teratologia, Coação Ilegal, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Preclusão Temporal Teratologia Coação Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SANTOS DE SOUZA

Agravante

CARLOS ALBERTO SILVESTRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal contra acórdãos com trânsito em julgado (CF/1988, art.105,I,"e"); nulidades não arguidas tempestivamente sujeitam-se à preclusão; e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão de origem transitado em julgado.