HC 970363 - DECISAO

HC 970363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a sucedâneo de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício (art. 647-A do CPP); além disso, não se verificou excesso de prazo atribuível à desídia estatal diante da complexidade do feito e das diligências realizadas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIANO ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pronúncia

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Parties

FABIANO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 existência de desídia estatal na condução da instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a sucedâneo de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício (art. 647-A do CPP); além disso, não se verificou excesso de prazo atribuível à desídia estatal diante da complexidade do feito e das diligências realizadas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se