HC 882249 - DECISAO

HC 882249 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios na ausência de flagrante ilegalidade, e não houve flagrante ilegalidade no caso concreto: a audiência prevista no art.16 da Lei 11.340/2006 não é ato processual obrigatório, exigindo prévia manifestação da vítima para designação; além disso, a vítima manteve relato coeso e harmônico antes e depois, motivo pelo qual não se reconheceu nulidade ou constrangimento ilegal passível de solução por habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO FELIPE RODRIGO RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Da Vítima, Lei Maria Da Penha, Audiência Do Art. 16 Da Lei 11.340/2006, Nulidade Da Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Decadência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Representação Da Vítima Lei Maria Da Penha Audiência Do Art. 16 Da Lei 11.340/2006 +3 more

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Parties

BRENO FELIPE RODRIGO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 antes do recebimento da denúncia
  3. 3 validação da representação da vítima para o crime de ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios na ausência de flagrante ilegalidade, e não houve flagrante ilegalidade no caso concreto: a audiência prevista no art.16 da Lei 11.340/2006 não é ato processual obrigatório, exigindo prévia manifestação da vítima para designação; além disso, a vítima manteve relato coeso e harmônico antes e depois, motivo pelo qual não se reconheceu nulidade ou constrangimento ilegal passível de solução por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem pleiteada.
  • Publique-se.