HC 892831 - ACORDAO

HC 892831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima, amparada por denúncia específica e detalhada e pelo permitido no art. 301 do CPP, e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexame de questões que demandem dilação probatória, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO JUNIOR ALVES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

PEDRO JUNIOR ALVES FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 nulidade da abordagem por ausência de justa causa decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima, amparada por denúncia específica e detalhada e pelo permitido no art. 301 do CPP, e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexame de questões que demandem dilação probatória, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos