HC 982789 - DECISAO

HC 982789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (quantidade de drogas apreendidas e risco à ordem pública), as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia, e não ficou demonstrada a extrema debilidade por diabetes nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: RENATO GUILHERME DE CARVALHO OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei / Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +3 more

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Parties

RENATO GUILHERME DE CARVALHO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Fiscal Da Lei / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (quantidade de drogas apreendidas e risco à ordem pública), as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia, e não ficou demonstrada a extrema debilidade por diabetes nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.