HC 975566 - DECISAO

HC 975566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de ato coator que produza risco iminente à liberdade de locomoção; a medida de busca e apreensão foi autorizada por decisão fundamentada e executada na residência do investigado, com apreensão de bem pessoal (celular), sem invasão de escritório profissional ou apreensão de instrumentos de trabalho relacionados ao exercício da advocacia, tendo sido respeitada a presença de representante da OAB; assim, não se verifica violação ao art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia, e as alegações relativas à cadeia de custódia e pesca probatória demandam análise fático-probatória inadequada ao habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: DAYAN SOARES PEIXOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Pesca Probatória, Cabimento Subsidiário Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Advocacia Habeas Corpus Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia Quebra Da Cadeia De Custódia Pesca Probatória +1 more

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Parties

DAYAN SOARES PEIXOTO

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a busca e apreensão em residência configura violação às prerrogativas da advocacia
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 ocorrência de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de ato coator que produza risco iminente à liberdade de locomoção; a medida de busca e apreensão foi autorizada por decisão fundamentada e executada na residência do investigado, com apreensão de bem pessoal (celular), sem invasão de escritório profissional ou apreensão de instrumentos de trabalho relacionados ao exercício da advocacia, tendo sido respeitada a presença de representante da OAB; assim, não se verifica violação ao art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia, e as alegações relativas à cadeia de custódia e pesca probatória demandam análise fático-probatória inadequada ao habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se